[Artigo] Os limites da liberdade de expressão

Uma pessoa pode se expressar livremente e o ideal é que o faça. Não no sentido da desordem ou da falta de bom-senso, mas no sentido do direito de um ser se expressar como lhe é próprio.

Afinal, se as pessoas não se manifestam conforme pensam, vão fazê-lo a partir do que outras pessoas julgam que elas deveriam fazer? Não seria justo censurar o comportamento de ninguém. Qual é, então, o limite da liberdade de expressão?

O limite é a fronteira com um outro direito. Por exemplo: eu tenho a liberdade de expressar minha opinião sobre alguém. Mas, se o fizer de forma difamatória, terei infringido o direito à honra dessa pessoa. Qual será a minha punição? Responder ao crime de difamação, previsto no capítulo de crimes contra a honra do Código Penal Brasileiro.

Outro caso: através de minhas palavras ou atitudes, faço apologia ao crime organizado ou incito a violência. Então, incursa nesses tipos penais, e o meu excesso na liberdade de expressão deve ser combatido através da legislação criminal que de fato prevê tais atitudes como crime.

Fora da esfera penal, pode ser também que minha atitude gere danos a alguém e, caso seja constatada a minha conduta culposa e com nexo de causalidade em relação ao dano, serei condenada a indenizar essa vítima.

Nesse sentido, o limite da liberdade de expressão seria, na verdade, a responsabilização por eventuais condutas ensejadoras de dano na esfera cível ou criminal. Não há que se falar em um limite prévio, uma proibição da abstenção de alguma conduta, um limite propriamente dito à possibilidade de se expressar.

Ora, é diferente eu te condenar a uma indenização por ter me causado um dano moral do que eu te impedir de me xingar em público, por exemplo.

Em outras linhas: deve existir liberdade. Caso venhamos a cometer, dentro dessa esfera de liberdade, alguma conduta antijurídica (a nível cível ou penal), vamos responder por isso.

Caso contrário, estaremos diante de uma censura, que é um ato intencional que visa limitar o direito à liberdade de expressão de forma impositiva e autoritária. A censura é uma barreira artificial à liberdade de expressão.